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Nota Técnica - Contribuição Sindical 2018
>Nota Técnica - Contribuição Sindical 2018

O S I N D E S A U V E L - SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCAVEL E REGIÃO entidade sindical de primeiro grau, CNPJ 78.105.715/0001-04, Com endereço na Rua Antônio Alves Massaneiro, nº 154, bairro centro, CEP 85812-090, em Cascavel-paraná, vem por meio da presente, reiterar os termos da notificação, encaminhada às empresas, em face da NOTA TÉCNICA Nº 02 / 2018 exarada pela Secretaria de relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, que detém competência legal para se manifestar a respeito de legislação sindical e trabalhista. A NOTA TÉCNICA, com assento no artigo 8º , inciso III da Constituição Federal, asseverou que o comando constitucional não deixa dúvidas que a anuência prévia e expressa da categoria no que se refere ao Artigos 578, 579 e 580 da CLT, que trata da Contribuição Sindical, esta consumado a partir da vontade soberana da deliberação da categoria em assembleia geral, específica para este fim, nos termos do estatuto social. Neste sentido, há que se levar em conta, que a Carta poticica conferiu ao ente sindical, o poder da representação sindical e defesa dos seus direitos em juízo ou fora dela. Por isto é importante observar o que estabelece o artigo 7º da Constituição Federal que deu efetividade e força nos instrumentos coletivos de trabalho. ACT e CCT. Nestas pegadas, também é importante observar que o artigo 511 da CLT, eleva o conceito de categoria, para sua defesa, conforme o comando Constitucional, e reforça o entendimento de que a assembleia geral da categoria, é o órgão máximo do sindicato, o que o torna competente para estabelecer a Contribuição Sindical aos integrantes da categoria, quando deliberado pela assembleia da categoria. Isto significa dizer, que o sindicato fincado nos Princípios da Liberdade e Autonomia Sindical e no Princípio da não Interferência do Estado nos Sindicatos, é o legitimo competente para discutir com seus pares a questão da Contribuição Sindical, considerando o artigo 513, letra ¨e ¨ da CLT A ANAMATRA em sua 2ª Jornada de Direito Material e Processual do Trabalho, em seu ENUNCIADO 38, contribuiu com a elucidação do tema, pacificando esse entendimento, Observe se: S I N D E S A U V E L SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCAVEL E REGIÃO R. Antônio Alves Massaneiro, 154 - Ed. Felipe Adura - 7º andar-Sala,702 TELE-FAX (045) 3224-4105- Centro - CEP: 85.812-090 - CASCAVEL- Pr. CNPJ:78.105.715/0001-04 CONTRIBUIÇÃO SINDICAL I - É LÍCITA A AUTORIZAÇÃO COLETIVA PRÉVIA E EXPRESSA PARA O DESCONTO DAS CONTRIBUIÇÕES SINDICAL E ASSISTENCIAL, MEDIANTE ASSEMBLEIA GERAL, NOS TERMOS DO ESTATUTO, SE OBTIDA MEDIANTE CONVOCAÇÃO DE TODA A CATEGORIA REPRESENTADA ESPECIFICAMENTE PARA ESSE FIM, INDEPENDENTEMENTE DE ASSOCIAÇÃO E SINDICALIZAÇÃO. II - A DECISÃO DA ASSEMBLEIA GERAL SERÁ OBRIGATÓRIA PARA TODA A CATEGORIA, NO CASO DAS CONVENÇÕES COLETIVAS, OU PARA TODOS OS EMPREGADOS DAS EMPRESAS SIGNATÁRIAS DO ACORDO COLETIVO DE TRABALHO. III - O PODER DE CONTROLE DO EMPREGADOR SOBRE O DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL É INCOMPATÍVEL COM O CAPUT DO ART. 8º DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E COM O ART. 1º DA CONVENÇÃO 98 DA OIT, POR VIOLAR OS PRINCÍPIOS DA LIBERDADE E DA AUTONOMIA SINDICAL E DA COIBIÇÃO AOS ATOS ANTISSINDICAIS. Isto posto, não há que se falar em individualização de autorização e direito de oposição, por se tratar de tributo, com diversos credores. Nessa matéria não há como renunciar o recolhimento, sob pena de estar incurso em crime de responsabilidade fiscal. O SINDESAUVEL reitera, que como disposto nos artigos 579, 582, 545 da CLT, que a Assembleia Geral extraordinária da Categoria Profissional, representada pelo SINDESAUVEL, previamente convocada, expressamente deliberou, aprovando livre e soberanamente por instituir o DESCONTO DA CONTRIBUIÇÃO SINDICAL a todos os integrantes da categoria. As deliberações da assembleia geral extraordinária, teve estrita observação no ESTATUTO SOCIAL, no Princípio do Sufrágio Universal, no direito de reunião insito no artigo 5º inciso XVI e do direito de sindicalização, 8º , inciso IV, no Princípio de Liberdade e Autonomia Sindical, nos 146 e 149 da Constituição Federal, e nos artigos 513, 545,578,579,580 e artigo 582 a 609 da CLT . Isto posto, O SINDESAUVEL, adverte para o cumprimento dos artigo 545, item I, do Art. 580, Art. 582, § 1º, e o artigo 583, que seja recolhido A CONTRIBUIÇÃO SINDICAL, de todos os empregados da empresa, até o dia 31/04/2018, em guias próprias, que será fornecida pelo sindicato. Esta NOTIFICAÇÃO, tem como escopo, dar conhecimento dos termos da NOTA TÉCNICA Nº 02/2018 GAB/SRT, que pôs fim a qualquer divergência de interpretação sobre a anuência prévia e expressa, se a Contribuição sindical é facultativa ou obrigatória, se deve ou não ser descontado e recolhido os valores, para efeito de desconto e recolhimento da CONTRIBUIÇÃO SINDICAL em favor do sindicato e dos demais credores, conforme o que estabelece a Lei 11.648/08, e o que está prescrito no artigo 583 da CLT que regula a repartição dos valores. Com o devido respeito, serve esta para advertir, que se não efetuados os descontos, a empresa poderá estar incurso em omissão na arrecadação de tributos. E, se o fizer, e não fazer o recolhimento, poderá incorrer em crime de apropriação indébita (art. 168 Código Penal). Ressalte-se ainda, o artigo 583 § 2º da CLT, dispõe que a empresa deve comprovar que efetuou os recolhimentos. Caso não o comprove, serão tomadas as medidas judiciais cabíveis, sendo que neste caso, fica Vossa Senhoria ciente desde logo que arcará com os valores da custas processuais, juros de mora, correção monetária, multas e demais cominações legais, além de honorários advocatícios. Informa por fim, que deverá haver o cumprimento do que dispõe a Lei 11.648/08, e o que está prescrito no artigo 583 da CLT que regula a repartição dos valores referente a Contribuição sindical. Portanto, ao final, espera que se cumpra o que determina a lei no que tange a cobrança da contribuição sindical que é de natureza tributária. Curitiba, 21 de Março de 2018. Atenciosamente, Dalva Maria Selzler Presidente

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