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Comunicado aos trabalhadores do Consamu
>Comunicado aos trabalhadores do Consamu

O SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESTABELECIMENTOS DE SERVIÇOS DE SAÚDE DE CASCAVEL E REGIÃO - SINDESAUVEL -, neste ato representado por sua Presidente, Dalva Maria Selzler, vem, se manifestar, sobre o comunicado da diretoria do CONSAMU sobre a suspensão do pagamento de reposição salarial acordado entre SINDESAUVEL e CONSAMU em audiência no Ministério Público do Trabalho.

 

De acordo com o comunicado da diretoria do CONSAMU, a suspensão da reposição salarial atende a decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Supremo Tribunal Federal, as quais teriam vedado a reposição inflacionária aos empregados públicos no período de vigência da Lei Complementar nº 173/2020. 

 

Pois bem. Sem qualquer razão!

 

Em decorrência da pandemia do covid-19, foi editada a Lei Complementar 173/2020 . 

 

Referida lei prevê o seguinte: 

 

Art . 8º Na hipótese de que trata o art . 65 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, a União, os Estados , o Distrito Federal e os Municípios afetados pela calamidade pública decorrente da pandemia da Covid-19 ficam proibidos , até 31 de dezembro de 2021, de:

 

 I - conceder, a qualquer título, vantagem, aumento, reajuste ou adequação de remuneração a membros de Poder ou de órgão, servidores e empregados públicos e militares , exceto quando derivado de sentença judicial transitada em julgado ou de determinação legal anterior à calamidade pública;

 

 (.. .) 

 

VIII - adotar medida que implique reajuste de despesa obrigatória acima da variação da inflação medida pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA) , observada a preservação do poder aquisitivo referida no inciso IV do caput do art . 7º da Constituição Federal; 

 

Veja que a reposição inflacionária pode ser negociada com base no inciso VIII acima transcrito. A referida lei foi declarada constitucional pelo STF nas ADIs 6 .450 e 6 .525. 

 

Em agosto/2021, o Município de Paranavaí (que não se confunde com o CONSAMU) questionou junto ao STF via Reclamação 48 .538 sua obrigação de dar aumento ao funcionalismo municipal. Obteve do STF decisão desobrigando-o da concessão de tal aumento, por entender que tal implicaria em ofensa às decisões nas ADIs antes mencionadas. 

 

Ocorre que também é absolutamente equivocada a pretensão do CONSAMU de utilizar da referida decisão como justificativa para não conceder a reposição ou mesmo para deixar de negociar, já que se tratam de situações absolutamente diversas.  

 

  O fundamento invocado, qual seja, a Reclamação 48 .538 do STF, entretanto, não se aplica ao Consórcio. O Consórcio contrata em regime celetista seus empregados públicos; o Município, em regime estatutário seus servidores públicos.   

 

  No caso do Município de Paranavaí, a reposição inflacionária se dá por meio de lei, sem qualquer contraprestação do funcionalismo. Ou seja, há aumento puro, o que, neste caso, sem dúvida gera impacto nas despesas com pessoal daquele Município. 

 

 A decisão do STF na Reclamação nº 48.538 , portanto, analisou caso específico daquele Município, em que o reajuste ao funcionalismo implicaria em aumento direto de despesas com funcionalismo, lá contratados em regime estatutário. Como prova de que o regime naquele ente é o estatutário, junta-se a Lei Municipal 3.891/2012 de Paranavaí, comprovando que os servidores possuem estatuto (são, assim , de regime jurídico-administrativo estatutário). 

 

No caso do CONSAMU, por outro lado, o regime de contratação é o  celetista. Diferentemente do regime de direito público (estatutário), em que o aumento exige lei, no celetista , ele decorre de negociação coletiva. 

Não se trata do mesmo caso, portanto.  

 

Ademais, ainda que as decisões do Tribunal de Contas do Estado do Paraná e do Supremo Tribunal Federal se aplicassem ao CONSAMU, em audiência de mediação realizada perante o Tribunal Regional Federal da 9ª Região, com a participação do SINDESAUVEL, SIMEPAR e Diretoria do Consórcio, foi solicitado pelo SINDESAUVEL se o CONSAMU já tinha previsão de qual reajuste poderia, então, conceder aos seus empregados a partir 1º de janeiro de 2022 (data em que a LC 173/2020 não produziria mais efeitos).

A resposta do CONSAMU foi a seguinte: não temos previsão.

 

Destarte, verifica-se que até o presente momento o consórcio, para não conceder reajuste aos seus empregados, se agarra, equivocadamente, em decisões que não se aplicam no presente caso

 

Atenciosamente,

Dalva Maria Selzler
Presidente
SINDESAUVEL