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em estabelecimentos de saúde

CASCAVEL E REGIÃO

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IMPORTANTE - Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho
>IMPORTANTE - Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cascavel e Região – SINDESAUVEL – ajuizou uma Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho em face da Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leonidas Marques Hospital Nossa Senhora Aparecida, na qual postulava o pagamento de multa convencional por violação da cláusula 13ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, uma vez que a referida associação não havia concedido pontualmente o benefício do auxílio alimentação nos meses de novembro, dezembro do ano de 2016 e nos meses de janeiro e fevereiro de 2017.

No dia 02 de maio de 2018, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, julgaram procedente a ação de cumprimento ajuizada pelo SINDESAUVEL, CONDENANDO a Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques Hospital Nossa Senhora Aparecida a pagar uma multa estabelecida na cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 correspondente ao valor do menor salário pago a categoria profissional conveniente em favor de cada empregado prejudicado, por violação verificada.            

Desta feita, diante das alterações trazidas pela Lei nº 13.467/2017 (Reforma Trabalhista), tão somente os trabalhadores que contribuem com o SINDESAUVEL terão amparo jurídico para receber os valores referentes a multa convencional imposta à Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques Hospital Nossa Senhora Aparecida, isto é, multa correspondente para cada trabalhador no valor de R$ 4.223,38 (quatro mil duzentos e vinte e três reais e trinta e oito centavos).