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CASCAVEL E REGIÃO

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AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO
>AÇÃO DE CUMPRIMENTO DA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO

O Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cascavel e Região – SINDESAUVEL – ajuizou uma Ação de Cumprimento de Convenção Coletiva de Trabalho em face da Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leonidas Marques Hospital Nossa Senhora Aparecida, na qual postulava o pagamento de multa convencional por violação da cláusula 13ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017, uma vez que a referida associação não havia concedido pontualmente o benefício do auxílio alimentação nos meses de novembro, dezembro, janeiro e fevereiro do ano de 2016.

No dia 02 de maio de 2018, os Desembargadores da 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 9ª Região, por unanimidade de votos, julgaram parcialmente procedente a ação de cumprimento ajuizada pelo SINDESAUVEL, condenando a Associação de Promoção a Saúde, Maternidade e Infância de Capitão Leônidas Marques Hospital Nossa Senhora Aparecida a pagar uma multa estabelecida na cláusula 46ª da Convenção Coletiva de Trabalho 2016/2017 correspondente ao valor do menor salário pago a categoria profissional conveniente em favor de cada empregado prejudicado, por violação verificada.