sindicato dos trabalhadores
em estabelecimentos de saúde

CASCAVEL E REGIÃO

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OFÍCIO 040/2020 ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DA MP 936/20
>OFÍCIO 040/2020 ACORDOS INDIVIDUAIS DE TRABALHO DA MP 936/20

Prezados,

Em virtude da decisão liminar do Supremo Tribunal Federal (STF) na ação declaratória de inconstitucionalidade (Adin), ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade contra dispositivos da MP 936/20, que institui o “Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda” e introduz medidas trabalhistas complementares para enfrentar o estado de calamidade pública decorrente da pandemia do novo coronavírus, entre elas a possibilidade de redução salarial e a suspensão de contratos de trabalho mediante acordo individual, o Sindicato dos Trabalhadores em Estabelecimentos de Serviços de Saúde de Cascavel e Região - SINDESAUVEL - informa e reitera o seguinte:    

Eventuais acordos individuais de redução de jornada de trabalho e de salário ou de suspensão temporária de contrato de trabalho previstos na MP 936/20 somente serão válidos se o SINDESAUVEL for notificado em até 10 (dez) dias, bem como se o SINDESAUVEL se manifestar expressamente sobre sua validade. Na hipótese desta entidade sindical não concordar com o acordo individual entabulado entre empregador e empregado, será aberta negociação entre empresa e SINDESAUVEL para eventual celebração de acordo coletivo de trabalho.

O SINDESAUVEL ressalta, novamente, que caso esta entidade sindical não seja notificada sobre a celebração do acordo individual tratando sobre os temas supracitados, os referidos acordos celebrados individualmente serão considerados ilegais e sem qualquer efeito, conforme decisão do Supremo Tribunal Federal (STF).

Outrossim, o SINDESAUVEL informa que a notificação, na qual deverá constar o termo de acordo individual celebrado, necessitará ser realizada na sede do sindicato ou pelo seguinte e-mail: atendimento@sindesauvel.com.br."


Atenciosamente,
 

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       Dalva Maria Selzler

Presidente–SINDESAUVEL